RHC 193340 - DECISAO

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Por se tratar de questão essencialmente jurídica, sem necessidade de dilação probatória, e inexistindo pronunciamento da Corte estadual sobre a tese suscitada (nem ajuizamento de revisão criminal), entende o STJ ser cabível o habeas corpus. Em face da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, o STJ deu provimento ao habeas corpus, cassando o acórdão e determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aprecie com urgência o mérito da tese defensiva no HC n. 0016687-73.2023.8.27.2700.

Parties
Paciente: LUIS LEITE DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins cassado
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória
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Parties

LUIS LEITE DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso ou revisão pendente
  2. 2 ilicitude da prova oriunda de busca domiciliar por invasão de domicílio
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão essencialmente jurídica, sem necessidade de dilação probatória, e inexistindo pronunciamento da Corte estadual sobre a tese suscitada (nem ajuizamento de revisão criminal), entende o STJ ser cabível o habeas corpus. Em face da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, o STJ deu provimento ao habeas corpus, cassando o acórdão e determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aprecie com urgência o mérito da tese defensiva no HC n. 0016687-73.2023.8.27.2700.

Court Disposition

habeas corpus provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins cassado

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado (HC n. 0016687-73.2023.8.27.2700).
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que se manifeste, com urgência, sobre o mérito da tese aventada pela defesa no HC n. 0016687-73.2023.8.27.2700, como entender de direito.