HC 890285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída, por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impossibilita a perfeita compreensão da controvérsia e o exame dos pedidos, sendo dever do impetrante acompanhar o writ com os documentos necessários, conforme jurisprudência do STJ e doutrina sobre o caráter sumário do habeas corpus e o ônus da prova.

Parties: Paciente: EMILIANA SANTANA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ

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Parties

EMILIANA SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço o presente habeas corpus.
Publique-se.