HC 889326 - DECISAO

HC 889326 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade, risco de reiteração delituosa e descumprimento de medidas cautelares e protetivas), bem como por haver condenação anterior, não havendo ilegalidade ou nulidade na decretação da custódia; por isso o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: Ricardo Penna Guerreiro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Ricardo Penna Guerreiro

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade, risco de reiteração delituosa e descumprimento de medidas cautelares e protetivas), bem como por haver condenação anterior, não havendo ilegalidade ou nulidade na decretação da custódia; por isso o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.