HC 876685 - DECISAO

HC 876685 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, comprovado o encerramento da instrução criminal da primeira fase e considerando a complexidade do processo, a reabertura determinada e o número de testemunhas, não se verificou paralisação indevida ou prazo desproporcional da prisão preventiva, aplicando-se a Súmula 52/STJ e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público; Vítima: ÉVERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado Tentado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Tentado Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

ÉVERTON

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito do encerramento da instrução sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, comprovado o encerramento da instrução criminal da primeira fase e considerando a complexidade do processo, a reabertura determinada e o número de testemunhas, não se verificou paralisação indevida ou prazo desproporcional da prisão preventiva, aplicando-se a Súmula 52/STJ e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Recomendar que o Juiz de primeiro grau realize o julgamento do processo com urgência e adote medidas para agilizar o encerramento da primeira fase do Júri.