HC 874005 - DECISAO

HC 874005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não ocorreu inauguração da competência do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice, sendo a reincidência fundamento concreto suficiente para a manutenção do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a oito anos.

Parties
Paciente: THALES RAFAEL LUDOVICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501204-98.2022.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Dosimetria Revisão Criminal +1 more

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Parties

THALES RAFAEL LUDOVICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501204-98.2022.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado diante de pena-base no mínimo e pena definitiva inferior a 8 anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não ocorreu inauguração da competência do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice, sendo a reincidência fundamento concreto suficiente para a manutenção do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a oito anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.