HC 805185 - DECISAO

HC 805185 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, acolhendo o parecer favorável do Ministério Público Federal e a jurisprudência do STJ, verificou-se ausência de fundada suspeita e de elementos objetivos que autorizassem a diligência policial e o ingresso no domicílio, tornando ilegítimas as provas obtidas, o que impõe a nulidade da diligência, o trancamento da ação penal e a revogação da ordem prisional, com expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: CAIO GABRIEL DO COUTO GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal/veicular, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal/veicular Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO GABRIEL DO COUTO GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas colhidas em sede policial
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, acolhendo o parecer favorável do Ministério Público Federal e a jurisprudência do STJ, verificou-se ausência de fundada suspeita e de elementos objetivos que autorizassem a diligência policial e o ingresso no domicílio, tornando ilegítimas as provas obtidas, o que impõe a nulidade da diligência, o trancamento da ação penal e a revogação da ordem prisional, com expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade da diligência policial e das provas dela decorrentes
  • Trancamento da ação penal na origem