HC 889813 - DECISAO

HC 889813 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que as teses relativas à prisão domiciliar e à extensão da liberdade provisória aos corréus não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; subsidiariamente, a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual mantiveram a prisão preventiva com fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, indícios de integração em organização criminosa, gravidade concreta e risco de reiteração), evidenciando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CLEICE MARIA SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEICE MARIA SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que as teses relativas à prisão domiciliar e à extensão da liberdade provisória aos corréus não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; subsidiariamente, a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual mantiveram a prisão preventiva com fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, indícios de integração em organização criminosa, gravidade concreta e risco de reiteração), evidenciando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.