HC 889691 - DECISAO

HC 889691 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido/atendido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidir a Súmula 691 do STF, dado que a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva está amparada por elementos concretos (modus operandi violento, uso de armas, duas vítimas mortas, tentativa de homicídio e fuga do paciente) que justificam a medida cautelar, razão pela qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO LOBATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão De Admissibilidade No STJ (análise De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS CARVALHO LOBATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão De Admissibilidade No STJ (análise De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido/atendido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidir a Súmula 691 do STF, dado que a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva está amparada por elementos concretos (modus operandi violento, uso de armas, duas vítimas mortas, tentativa de homicídio e fuga do paciente) que justificam a medida cautelar, razão pela qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.