HC 761548 - DECISAO

HC 761548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada violação legal demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do HC, não se demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, a negativa da redução do §4º do art. 33 foi fundamentada em elementos concretos (vultuosa quantidade de droga e indícios de dedicação ao tráfico), afastando a nulidade ou redução pretendida.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 212 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 212 Do Código De Processo Penal

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Parties

VICTOR HUGO ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 212 do Código de Processo Penal
  2. 2 negativa de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada violação legal demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do HC, não se demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, a negativa da redução do §4º do art. 33 foi fundamentada em elementos concretos (vultuosa quantidade de droga e indícios de dedicação ao tráfico), afastando a nulidade ou redução pretendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.