HC 889815 - DECISAO

HC 889815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui indevidamente a via recursal/revisional (sujeitando-se à preclusão temporal) e não existe flagrante ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da entrada domiciliar em razão de prisão em flagrante e a valoração das provas, não havendo nulidade patente.

Parties
Paciente: WALCEMAR JUNIOR HEREDIA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0093930-67.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

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Parties

WALCEMAR JUNIOR HEREDIA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0093930-67.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade de provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há via própria e preclusão temporal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP) apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui indevidamente a via recursal/revisional (sujeitando-se à preclusão temporal) e não existe flagrante ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da entrada domiciliar em razão de prisão em flagrante e a valoração das provas, não havendo nulidade patente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público.
  • Publique-se.