HC 890261 - DECISAO

HC 890261 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não impugnou especificamente o não conhecimento do mandamus pelo Tribunal de origem e reiterou matéria que não foi apreciada nas instâncias antecedentes, o que configuraria indevida supressão de instância; tal compreensão encontra respaldo em precedentes desta Corte, de modo que não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADENILSON CARLOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Nulidade De Busca Domiciliar, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Progressão De Regime Nulidade De Busca Domiciliar Decisão Liminar

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Parties

ADENILSON CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 seuprimento de instância ao conhecer matéria não apreciada na origem
  2. 2 correção da data-base para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública sem impugnação específica nas instâncias antecedentes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não impugnou especificamente o não conhecimento do mandamus pelo Tribunal de origem e reiterou matéria que não foi apreciada nas instâncias antecedentes, o que configuraria indevida supressão de instância; tal compreensão encontra respaldo em precedentes desta Corte, de modo que não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.