HC 890184 - DECISAO

HC 890184 - DECISAO

A Corte concluiu que não pode conhecer do habeas corpus para reformar decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem em razão da incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete, devendo aguardar-se o julgamento do mérito na instância de origem; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO BRITO MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Detração De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Detração De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO BRITO MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 pedido de expedição de guia de execução e realização do cálculo da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não pode conhecer do habeas corpus para reformar decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem em razão da incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete, devendo aguardar-se o julgamento do mérito na instância de origem; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.