HC 871306 - DECISAO

HC 871306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e nos riscos à ordem pública e à instrução criminal, nos termos dos arts. 311 a 313 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: FABRICIO SOARES MARCAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Animus Necandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Animus Necandi Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Reexame Fático Probatório

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Parties

FABRICIO SOARES MARCAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 ilegalidade ou ilegalidade flagrante da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova do animus necandi e da materialidade do crime de homicídio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e nos riscos à ordem pública e à instrução criminal, nos termos dos arts. 311 a 313 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus