HC 889974 - DECISAO

HC 889974 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de drogas) que afastam, à primeira vista, a substituição imediata da custódia por medidas alternativas ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GEISSIANE DE JESUS ARAUJO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

GEISSIANE DE JESUS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de drogas) que afastam, à primeira vista, a substituição imediata da custódia por medidas alternativas ou prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.