HC 890297 - DECISAO

HC 890297 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não se identifica ilegalidade manifesta que supere o óbice sumular, pois a prisão preventiva está motivada por elementos concretos (quantidades apreendidas e antecedentes) e a análise do princípio da homogeneidade é inviável no estado atual do processo por impossibilidade de previsão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: CESAR GIMENES BARRANTES; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CESAR GIMENES BARRANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não se identifica ilegalidade manifesta que supere o óbice sumular, pois a prisão preventiva está motivada por elementos concretos (quantidades apreendidas e antecedentes) e a análise do princípio da homogeneidade é inviável no estado atual do processo por impossibilidade de previsão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.