HC 859179 - DECISAO

HC 859179 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já havia sido decidida no HC 877.991/RJ, caracterizando mera reiteração, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medida Cautelar Alternativa, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medida Cautelar Alternativa Flagrante

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de monitoração eletrônica como cautelar alternativa
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já havia sido decidida no HC 877.991/RJ, caracterizando mera reiteração, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.