HC 889507 - DECISAO

HC 889507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar habeas corpus contra atos praticados por juízo de primeira instância; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATO TORNEIRO FULGENCIO; Coatora: Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Por Incompetência Do STJ Para Atos De Primeira Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência e por ser substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Remição De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

RENATO TORNEIRO FULGENCIO

Paciente

Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Por Incompetência Do STJ Para Atos De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeira instância
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Exigências para remição de pena por estudo à distância (registro de frequência/horário e autorização da Administração Penitenciária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar habeas corpus contra atos praticados por juízo de primeira instância; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência e por ser substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.