HC 874298 - DECISAO

HC 874298 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e parte das matérias suscitadas (extensão dos efeitos da decisão favorável a corréus) não foi examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando risco de supressão de instância; quanto ao mérito do excesso de prazo, não há comprovação de desídia ou retardamento imputável ao Judiciário, estando a tramitação compatível com a complexidade do feito, a gravidade dos crimes, o número de acusados e diligências realizadas, e tendo sido observada a reavaliação prevista no art. 316, §único, do CPP, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: ANDERSON FLORENTINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Supressão De Instância, Razoabilidade Da Duração Do Processo
Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas +3 more

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Parties

ANDERSON FLORENTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e parte das matérias suscitadas (extensão dos efeitos da decisão favorável a corréus) não foi examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando risco de supressão de instância; quanto ao mérito do excesso de prazo, não há comprovação de desídia ou retardamento imputável ao Judiciário, estando a tramitação compatível com a complexidade do feito, a gravidade dos crimes, o número de acusados e diligências realizadas, e tendo sido observada a reavaliação prevista no art. 316, §único, do CPP, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se