HC 890771 - DECISAO

HC 890771 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, circunstância que impede o conhecimento e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAUÃ JUNIOR MENDES GUIMARÃES ou CAUÃ JUNIOR MENDES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuantes E Agravantes, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuantes E Agravantes Prova Pré Constituída Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KAUÃ JUNIOR MENDES GUIMARÃES ou CAUÃ JUNIOR MENDES GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena em razão de atenuantes (menoridade e confissão espontânea) frente a agravantes utilizadas na dosimetria
  2. 2 deficiência de instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, circunstância que impede o conhecimento e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intime-se