HC 890303 - DECISAO

HC 890303 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; portanto, prudente aguardar o julgamento do mérito na origem. Ademais, o indeferimento está fundamentado nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSENALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR; Paciente: ERIC DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 121, § 2º, I E IV Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Liminar Súmula 691/stf Art. 121, § 2º, I E IV Do CP

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Parties

JOSENALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

ERIC DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por pronúncia baseada em denúncia anônima e provas da fase inquisitiva não confirmadas em juízo
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; portanto, prudente aguardar o julgamento do mérito na origem. Ademais, o indeferimento está fundamentado nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.