HC 889826 - DECISAO

HC 889826 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o remédio ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Relaxamento Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Relaxamento Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALAN GABRIEL DA SILVA ALVES

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapira/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de impetração contra autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato impugnado
  3. 3 interpretação do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o remédio ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal