HC 890382 - DECISAO

HC 890382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão combatida foi monocrática no tribunal de origem e não houve esgotamento da instância mediante recurso para o colegiado competente, o que torna inadmissível a impetração no STJ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: BRAIAN LACERDA BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0011906-29.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Inviolabilidade Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

BRAIAN LACERDA BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0011906-29.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 ilegalidade de provas derivadas de busca domiciliar sem consentimento
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão combatida foi monocrática no tribunal de origem e não houve esgotamento da instância mediante recurso para o colegiado competente, o que torna inadmissível a impetração no STJ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.