RHC 183410 - DECISAO

RHC 183410 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o STJ considerou que, no caso concreto, o paciente é primário, não há sentença condenatória transitada em julgado, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e não há modus operandi excepcional nem elementos suficientes que demonstrem que a liberdade do investigado gera risco à ordem pública; assim, a preventiva mostrou-se desnecessária, impondo-se a revogação da prisão e a fixação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente: RUAN PEDRO ARAUJO RUAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a imposição de outras medidas cautelares a serem especificadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUAN PEDRO ARAUJO RUAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade, adequação e imprescindibilidade da medida cautelar (art. 312 e art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o STJ considerou que, no caso concreto, o paciente é primário, não há sentença condenatória transitada em julgado, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e não há modus operandi excepcional nem elementos suficientes que demonstrem que a liberdade do investigado gera risco à ordem pública; assim, a preventiva mostrou-se desnecessária, impondo-se a revogação da prisão e a fixação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a imposição de outras medidas cautelares a serem especificadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar a imposição de outras medidas cautelares a serem especificadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.