RHC 193506 - DECISAO

RHC 193506 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque o enfrentamento do enquadramento penal e da necessidade de prova pericial exigiria reexame fático-probatório e supressão de instância, não estando presente flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP); além disso, a suspensão condicional era incabível em razão do aumento de pena previsto no art. 299, parágrafo único, do CP, e a prova pericial não foi requerida no momento processual oportuno acarretando preclusão.

Parties
Paciente: IVENS ALBERTO QUEIROZ SILVA; Paciente: EDDEBIEL VICTOR CORREIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Suspensão Condicional Do Processo, Prova Pericial, Supressão De Instância, Preclusão, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Suspensão Condicional Do Processo Prova Pericial Supressão De Instância Preclusão +2 more

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Parties

IVENS ALBERTO QUEIROZ SILVA

Paciente

EDDEBIEL VICTOR CORREIA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 enquadramento da conduta delituosa
  2. 2 determinação de realização de prova pericial
  3. 3 emendatio libelli e posterior retratação

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque o enfrentamento do enquadramento penal e da necessidade de prova pericial exigiria reexame fático-probatório e supressão de instância, não estando presente flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP); além disso, a suspensão condicional era incabível em razão do aumento de pena previsto no art. 299, parágrafo único, do CP, e a prova pericial não foi requerida no momento processual oportuno acarretando preclusão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.