HC 890452 - DECISAO

HC 890452 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de matéria cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excepcionalmente a intervenção desta Corte Superior, sendo, ademais, a prisão preventiva fundada em elementos probatórios e antecedentes criminais indicados nos autos.

Parties
Paciente: MAURÍCIO CAMARGO RAMOS; Paciente: EDUARDO PORTAL DA SILVA FABIANI; Paciente: GUILHERME PORTAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal E Domiciliar Provas Ilícitas +3 more

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Parties

MAURÍCIO CAMARGO RAMOS

Paciente

EDUARDO PORTAL DA SILVA FABIANI

Paciente

GUILHERME PORTAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade de buscas e provas derivadas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de matéria cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excepcionalmente a intervenção desta Corte Superior, sendo, ademais, a prisão preventiva fundada em elementos probatórios e antecedentes criminais indicados nos autos.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.