HC 890529 - DECISAO

HC 890529 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ nesta hipótese, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice; além disso, a manutenção da prisão preventiva possui fundamentação fática em risco à ordem pública pela alegada posição de comando em organização criminosa, devendo o mérito ser examinado pela instância de origem.

Parties
Paciente: DANIEL RIBEIRO SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Na Sentença, Medidas Cautelares Alternativas, Dosimetria Da Pena, Súmula 691 STF, Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Na Sentença Medidas Cautelares Alternativas Dosimetria Da Pena Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RIBEIRO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º CPP)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ nesta hipótese, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice; além disso, a manutenção da prisão preventiva possui fundamentação fática em risco à ordem pública pela alegada posição de comando em organização criminosa, devendo o mérito ser examinado pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.