HC 890599 - DECISAO

HC 890599 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; além disso, a paciente possui antecedentes e indícios de tráfico em sua residência, circunstâncias que autorizam manter a segregação cautelar, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANE KAROLINE MALES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas
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Parties

ANE KAROLINE MALES LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado em tribunal superior
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; além disso, a paciente possui antecedentes e indícios de tráfico em sua residência, circunstâncias que autorizam manter a segregação cautelar, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.