HC 855728 - DECISAO

HC 855728 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não constatada; várias questões suscitadas não foram debatidas pelo tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte por supressão de instância; além disso, mesmo que a atenuante fosse reconhecida, as penas-base de receptação e roubo foram fixadas no mínimo legal, de modo que a atenuante não reduziria a pena (Súmula 231/STJ); e não se verificou bis in idem na valoração da qualificadora do §1º do art.159.

Parties
Paciente: RONALDO PAULINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Qualificadora Do Art.159, §1º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Confissão Espontânea Qualificadora Do Art.159, §1º

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Parties

RONALDO PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Defesa

Impetrante

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea em crimes diversos
  3. 3 valoração da idade da vítima como circunstância judicial e como qualificadora

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não constatada; várias questões suscitadas não foram debatidas pelo tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte por supressão de instância; além disso, mesmo que a atenuante fosse reconhecida, as penas-base de receptação e roubo foram fixadas no mínimo legal, de modo que a atenuante não reduziria a pena (Súmula 231/STJ); e não se verificou bis in idem na valoração da qualificadora do §1º do art.159.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do mandamus