HC 822915 - DECISAO

HC 822915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na análise de mérito verificou-se que a representação policial e as diligências preliminares (denúncias, monitoramento, campanas) forneceram fundamentação idônea para o mandado de busca e que a prisão preventiva está justificada pela periculosidade do paciente, seus antecedentes, a prática do delito durante cumprimento de pena e elementos apreendidos, demonstrando a necessidade da segregação e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FERNANDO MANTOAN JUNIOR; Órgão Decisório Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Representante Investigativa: autoridade policial (representação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relacionem, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Preventiva Fundamentação Per Relacionem Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MANTOAN JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

autoridade policial (representação)

Representante Investigativa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por alegada ausência de fundamentação idônea
  2. 2 validade da fundamentação per relacionem
  3. 3 decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na análise de mérito verificou-se que a representação policial e as diligências preliminares (denúncias, monitoramento, campanas) forneceram fundamentação idônea para o mandado de busca e que a prisão preventiva está justificada pela periculosidade do paciente, seus antecedentes, a prática do delito durante cumprimento de pena e elementos apreendidos, demonstrando a necessidade da segregação e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • publique-se