HC 875234 - DECISAO

HC 875234 - DECISAO

Constatada identidade entre as situações fático-jurídicas da requerente e dos pacientes beneficiados no HC n. 875234-SP, e ante a genérica formulação da denúncia que não individualiza a conduta da requerente no recebimento/solicitação de vantagem indevida, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão concessiva e reconhecer a inépcia da inicial acusatória, determinando o trancamento da ação penal em relação à requerente, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia corrigindo os vícios.

Parties
Requerente: REGINA CÉLIA CAMARA NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu (paciente Do HC N. 875234 Sp): Solange de Paula Reis; Corréu (paciente Do HC N. 875234 Sp): Breno Nonato Christol; Terceiro Interessado: Universidade Nove de Julho - UNINOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Pedido Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido; efeitos da decisão proferida no HC n. 875234-SP estendidos à requerente; reconhecida a inépcia da denúncia e trancada a ação penal nº 1028412-36.2021.8.26.0050 em relação à requerente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Extensivo De Decisões Penais (art. 580 Do Cpp), Inépcia Da Denúncia, Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Efeito Extensivo De Decisões Penais (art. 580 Do Cpp) Inépcia Da Denúncia Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA CÉLIA CAMARA NUNES

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Solange de Paula Reis

Corréu (paciente Do HC N. 875234 Sp)

Breno Nonato Christol

Corréu (paciente Do HC N. 875234 Sp)

Universidade Nove de Julho - UNINOVE

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Pedido Deferido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível estender os efeitos da decisão concessiva do HC n. 875234-SP à requerente com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Se a denúncia contra a requerente é inepta por ausência de descrição pormenorizada da conduta imputada, ensejando o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Constatada identidade entre as situações fático-jurídicas da requerente e dos pacientes beneficiados no HC n. 875234-SP, e ante a genérica formulação da denúncia que não individualiza a conduta da requerente no recebimento/solicitação de vantagem indevida, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão concessiva e reconhecer a inépcia da inicial acusatória, determinando o trancamento da ação penal em relação à requerente, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia corrigindo os vícios.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; efeitos da decisão proferida no HC n. 875234-SP estendidos à requerente; reconhecida a inépcia da denúncia e trancada a ação penal nº 1028412-36.2021.8.26.0050 em relação à requerente.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão do HC n. 875234-SP à requerente REGINA CÉLIA CAMARA NUNES.
  • Tranco a ação penal nº 1028412-36.2021.8.26.0050 em relação à requerente, em razão da inépcia da denúncia.