HC 875234 - DECISAO

HC 875234 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-jurídica entre o requerente e os pacientes do HC n. 875234-SP; a denúncia contra DOUGLAS AMATO contém narrativa adequada e elementos probatórios suficientes que exigem instrução na ação penal, de modo que não cabe trancamento via habeas corpus por inépcia.

Parties
Requerente: DOUGLAS AMATO; Paciente Do HC N. 875234 SP: Solange de Paula Reis; Paciente Do HC N. 875234 SP: Breno Nonato Christol; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Extensivo De Decisão Penal (art. 580 Cpp), Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Corrupção Passiva, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Efeito Extensivo De Decisão Penal (art. 580 Cpp) Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Corrupção Passiva Colaboração Premiada

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Parties

DOUGLAS AMATO

Requerente

Solange de Paula Reis

Paciente Do HC N. 875234 SP

Breno Nonato Christol

Paciente Do HC N. 875234 SP

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-jurídica entre corréus para aplicação do efeito extensivo
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia e insuficiência probatória (depoimento em colaboração premiada)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-jurídica entre o requerente e os pacientes do HC n. 875234-SP; a denúncia contra DOUGLAS AMATO contém narrativa adequada e elementos probatórios suficientes que exigem instrução na ação penal, de modo que não cabe trancamento via habeas corpus por inépcia.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.