HC 849066 - DECISAO

HC 849066 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque impugna acórdão já transitado em julgado e não é via substitutiva de revisão criminal; ademais, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação não se fundamentou nesse reconhecimento, mas em conjunto probatório harmônico composto por depoimentos dos corréus e de policial, tornando necessária a reavaliação fático-probatória para acolher as alegações da defesa, o que é inviável na via mandamental; igualmente, a participação do paciente não se qualifica como de menor importância em razão da divisão de tarefas que garantiu o sucesso do crime, e a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo ato coator.

Parties
Paciente: MILTON BARROSO PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Coautoria, Teoria Unitária, Desclassificação, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Reexame De Provas Coautoria +3 more

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Parties

MILTON BARROSO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e negativa de autoria
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque impugna acórdão já transitado em julgado e não é via substitutiva de revisão criminal; ademais, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação não se fundamentou nesse reconhecimento, mas em conjunto probatório harmônico composto por depoimentos dos corréus e de policial, tornando necessária a reavaliação fático-probatória para acolher as alegações da defesa, o que é inviável na via mandamental; igualmente, a participação do paciente não se qualifica como de menor importância em razão da divisão de tarefas que garantiu o sucesso do crime, e a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo ato coator.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus