HC 890534 - DECISAO

HC 890534 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela insuficiente instrução da peça, notadamente pela ausência da cópia da decisão originária que decretou a prisão preventiva, e diante da incidência da Súmula 691 do STF e da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: ISABELLA TEOFILO BRAZ RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Do Feito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Instrução Do Feito

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Parties

ISABELLA TEOFILO BRAZ RAIMUNDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela insuficiente instrução da peça, notadamente pela ausência da cópia da decisão originária que decretou a prisão preventiva, e diante da incidência da Súmula 691 do STF e da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.