HC 891087 - DECISAO

HC 891087 - DECISAO

A pretensão de reconhecer a atenuante da menoridade relativa não foi objeto de cognição pela Corte de origem; o exame direto desta matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório, inviáveis na via do habeas corpus; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

LUCAS DA SILVA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não enfrentada pela Corte de origem
  3. 3 pedido de redução da pena

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecer a atenuante da menoridade relativa não foi objeto de cognição pela Corte de origem; o exame direto desta matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório, inviáveis na via do habeas corpus; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se