HC 891167 - DECISAO

HC 891167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado mais de 11 anos após o trânsito em julgado da condenação; não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal, de modo que prevaleceram a coisa julgada e a segurança jurídica, ensejando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador/parte Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Posse Irregular De Arma, Tráfico De Entorpecentes
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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/parte Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela negativa de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 exasperação da pena-base pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido
  3. 3 reconhecimento de crime único

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado mais de 11 anos após o trânsito em julgado da condenação; não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal, de modo que prevaleceram a coisa julgada e a segurança jurídica, ensejando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal