HC 863885 - DECISAO

HC 863885 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o porte ilegal de arma constituiu crime autônomo (arma adquirida tempo antes e vendida depois, sem prova de que fora adquirida com finalidade exclusiva do homicídio), e a eventual aplicação do princípio da consunção demanda análise fático-probatória própria do Tribunal do Júri, não cabível em sede de habeas corpus no STJ.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma, Homicídio Tentado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Concurso Material
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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Se o porte de arma constituiu-se como crime meio (ante factum) ao homicídio ou como crime autônomo
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valoração da prova e eventual aplicação da consunção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o porte ilegal de arma constituiu crime autônomo (arma adquirida tempo antes e vendida depois, sem prova de que fora adquirida com finalidade exclusiva do homicídio), e a eventual aplicação do princípio da consunção demanda análise fático-probatória própria do Tribunal do Júri, não cabível em sede de habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.