RHC 193392 - DECISAO

RHC 193392 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é o órgão competente para apreciar pedidos que independem de dilação probatória e que o habeas corpus originário versava matéria de direito, afastou-se o entendimento de inadequação da via eleita e deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus conforme seu prudente entendimento.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS LIMA ARAUJO; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Sustentação Oral, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular
Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Sustentação Oral Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular

Case Brief

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Parties

LUCAS LIMA ARAUJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas que ampararam a condenação
  2. 2 nulidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 alegada inadequação da via eleita para impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é o órgão competente para apreciar pedidos que independem de dilação probatória e que o habeas corpus originário versava matéria de direito, afastou-se o entendimento de inadequação da via eleita e deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus conforme seu prudente entendimento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie, como julgar de direito, o habeas corpus originário
  • Afastar o entendimento de que a via eleita é inadequada