HC 890545 - DECISAO

HC 890545 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia da sentença condenatória e da prova pré-constituída exigida para apreciação da alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Diversa Da Prisão Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de documento essencial (cópia da sentença condenatória) para instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída nas ações mandamentais de natureza habeas corpus
  3. 3 inadequação de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia da sentença condenatória e da prova pré-constituída exigida para apreciação da alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.