HC 891263 - DECISAO

HC 891263 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na via estreita por envolver rediscussão de mérito e ausência de flagrante ilegalidade passível de decisão originária, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a fim de que esse examine, em novo julgamento, a alegação de constrangimento ilegal relativa à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: SÉRGIO DOS SANTOS FERNANDES JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DOS SANTOS FERNANDES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da Súmula 719 do STF
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando ilegalidade influencia liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na via estreita por envolver rediscussão de mérito e ausência de flagrante ilegalidade passível de decisão originária, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a fim de que esse examine, em novo julgamento, a alegação de constrangimento ilegal relativa à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento do writ e manifestação acerca da tese suscitada pela defesa
  • Publique-se. Intime-se.