HC 891370 - DECISAO

HC 891370 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido impetrado constituiu mera reiteração de pretensão já formulada em outro HC (HC n. 858.278/SP), configurando litispendência/dupla apreciação, o que torna a impetração inadmissível nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL ASSUNCAO AUGUSTO; Parte Interessada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (inadmissível por reiteração/litispendência).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Litispendência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão Cautelar Litispendência Reiteração De Pedido

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Parties

DANIEL ASSUNCAO AUGUSTO

Paciente

Ministério Público Estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a prisão cautelar (alegação da defesa)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração/litispendência
  3. 3 proibição de dupla apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido impetrado constituiu mera reiteração de pretensão já formulada em outro HC (HC n. 858.278/SP), configurando litispendência/dupla apreciação, o que torna a impetração inadmissível nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (inadmissível por reiteração/litispendência).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ.
  • Publique-se.