HC 874609 - DECISAO

HC 874609 - DECISAO

A matéria relativa ao reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; quanto à alegação de insuficiência de indícios por conta do monitoramento eletrônico, o Tribunal de origem concluiu existir arcabouço probatório mínimo (depoimentos e outros elementos) apto a fundar a pronúncia, e o STJ não pode, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório. Assim, não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, devendo o writ ser denegado.

Parties
Paciente: ADRIANO BARBOSA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Competência Do Tribunal Do Júri, Valoração De Prova, Revisão Fático Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO BARBOSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de indícios de autoria por alegado álibi e provas de monitoramento eletrônico
  2. 2 legalidade do reconhecimento pessoal realizado com base em fotografia (CNH)
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; quanto à alegação de insuficiência de indícios por conta do monitoramento eletrônico, o Tribunal de origem concluiu existir arcabouço probatório mínimo (depoimentos e outros elementos) apto a fundar a pronúncia, e o STJ não pode, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório. Assim, não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, devendo o writ ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.