HC 890437 - DECISAO

HC 890437 - DECISAO

O writ é incognoscível por ter sido interposto antes do término do prazo para manejo do recurso especial na causa originária, configurando uso prematuro e inadequado do habeas corpus como substituto do recurso cabível; ademais, a impetração não busca tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial, razão pela qual a matéria deve ser debatida pela via recursal própria, razão do indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: NICOLAS RICHARD MOTTA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Prematuro; Apresentada Antes Do Dies Ad Quem Para Recurso Especial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ incognoscível por prematuridade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Adequação Da Via Impugnativa, Tutela Da Liberdade Ambulatorial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recurso Especial Adequação Da Via Impugnativa Tutela Da Liberdade Ambulatorial

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Parties

NICOLAS RICHARD MOTTA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Prematuro; Apresentada Antes Do Dies Ad Quem Para Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial antes do prazo para interposição do recurso especial expirar
  2. 2 Se o writ busca tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial ou discussão meritória da condenação
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação para afastamento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ é incognoscível por ter sido interposto antes do término do prazo para manejo do recurso especial na causa originária, configurando uso prematuro e inadequado do habeas corpus como substituto do recurso cabível; ademais, a impetração não busca tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial, razão pela qual a matéria deve ser debatida pela via recursal própria, razão do indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ incognoscível por prematuridade.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.