HC 891809 - DECISAO

HC 891809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legalidade da busca domiciliar e as questões de dosimetria demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreiteza da via do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; ademais, o acórdão de origem considerou a busca realizada em situação de flagrância e manteve as convicções sobre materialidade e autoria, bem como a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, em razão de organização criminosa e reincidência.

Parties
Paciente: JONAS MACIEL GARCIA BICUDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Dosimetria Penal, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Violação De Domicílio Dosimetria Penal Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

JONAS MACIEL GARCIA BICUDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e possível violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas por habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legalidade da busca domiciliar e as questões de dosimetria demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreiteza da via do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; ademais, o acórdão de origem considerou a busca realizada em situação de flagrância e manteve as convicções sobre materialidade e autoria, bem como a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, em razão de organização criminosa e reincidência.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.