HC 889623 - DECISAO

HC 889623 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida e o writ não conhecido porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem a cópia da sentença condenatória que manteve a custódia, peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia e ao exame das alegações, sendo esse ônus do impetrante.

Parties
Paciente: JOVAN FERNANDES MOREIRA BRITO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Dos Autos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Dos Autos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOVAN FERNANDES MOREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial para análise do habeas corpus (decreto prisional e decisão/sentença que manteve a prisão preventiva)
  2. 2 Viabilidade de exame da necessidade da prisão preventiva diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida e o writ não conhecido porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem a cópia da sentença condenatória que manteve a custódia, peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia e ao exame das alegações, sendo esse ônus do impetrante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.