HC 891535 - DECISAO

HC 891535 - DECISAO

Não se concede a ordem porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Suspensão Condicional Do Processo Transação Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROGÉRIO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 oferta de transação penal e suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Não se concede a ordem porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.