HC 866900 - DECISAO

HC 866900 - DECISAO

No mérito, o Tribunal assentou que havia indícios de autoria e materialidade do tráfico, que não se demonstrou a ilicitude da atuação policial ou da prova e que a prisão preventiva se justificava pela gravidade concreta para a garantia da ordem pública; assim, denegou a ordem. Supervenientemente, houve sentença de primeiro grau que condenou o paciente pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e revogou a prisão preventiva, o que tornou prejudicado o presente habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 desconstituição da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade/ilicitude da prova

Ratio Decidendi

No mérito, o Tribunal assentou que havia indícios de autoria e materialidade do tráfico, que não se demonstrou a ilicitude da atuação policial ou da prova e que a prisão preventiva se justificava pela gravidade concreta para a garantia da ordem pública; assim, denegou a ordem. Supervenientemente, houve sentença de primeiro grau que condenou o paciente pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e revogou a prisão preventiva, o que tornou prejudicado o presente habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ordem denegada (acórdão original)
  • Habeas corpus prejudicado