HC 891417 - DECISAO

HC 891417 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto à liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância superior salvo flagrante ilegalidade; nesta hipótese não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO ALVES PINTO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar +4 more

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Parties

JULIANO ALVES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário ainda não julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 exceção à Súmula 691 apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto à liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância superior salvo flagrante ilegalidade; nesta hipótese não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.