HC 800145 - DECISAO

HC 800145 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal de decisão já transitada em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a agravante de cometimento mediante paga foi afastada por ser incompatível com o tráfico; reconheceu-se a atenuante da confissão por ter contribuído para a condenação; aplicou-se o tráfico privilegiado na fração de 1/6 (considerando a condição de mula, mas reconhecendo vínculo com organização de forma não permanente); limitou-se a majorante do art.40,V à fração de 1/6 por ausência de transposição de divisa relevante; e, com isso, a pena definitiva foi reduzida para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, com...

Parties
Paciente: DEVANIL JESUS TOSTES; Paciente: DEVAN CARLOS LELIS TOSTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
writ não conhecido quanto à via revisional; todavia, concedida ordem de ofício para afastar agravante, reconhecer atenuante, aplicar redução do art.33, §4º na fração de 1/6, limitar majorante art.40,V a 1/6 e recalcular a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Interestadualidade (art.40, V
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Interestadualidade (art.40, V, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEVANIL JESUS TOSTES

Paciente

DEVAN CARLOS LELIS TOSTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 compatibilidade da agravante de cometimento mediante paga com o crime de tráfico de drogas
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) quando a confissão contribuiu para a condenação

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal de decisão já transitada em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a agravante de cometimento mediante paga foi afastada por ser incompatível com o tráfico; reconheceu-se a atenuante da confissão por ter contribuído para a condenação; aplicou-se o tráfico privilegiado na fração de 1/6 (considerando a condição de mula, mas reconhecendo vínculo com organização de forma não permanente); limitou-se a majorante do art.40,V à fração de 1/6 por ausência de transposição de divisa relevante; e, com isso, a pena definitiva foi reduzida para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, com...

Court Disposition

writ não conhecido quanto à via revisional; todavia, concedida ordem de ofício para afastar agravante, reconhecer atenuante, aplicar redução do art.33, §4º na fração de 1/6, limitar majorante art.40,V a 1/6 e recalcular a pena definitiva.

Orders

  • Afastar a agravante do crime cometido mediante paga.
  • Reconhecer a atenuante da confissão prevista no art.65, III, d, do Código Penal.