HC 857137 - DECISAO

HC 857137 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA DA PIEDADE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Decisão Final Concedendo Parcialmente O Pedido, Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Estelionato, Audiência De Custódia, Saúde Do Custodiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Estelionato Audiência De Custódia +1 more

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Parties

MARIA DA PIEDADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Decisão Final Concedendo Parcialmente O Pedido, Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo para realização da audiência de custódia