HC 891613 - DECISAO

HC 891613 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento pelo Superior Tribunal de recurso contra decisão monocrática que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, não se verificando flagrante ilegalidade para excepcionar o óbice; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator Do Stj; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTOS FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator Do Stj; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial estabelecido na sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento pelo Superior Tribunal de recurso contra decisão monocrática que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, não se verificando flagrante ilegalidade para excepcionar o óbice; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal